Informativo 1063 - STF

Não é possível proibir, por lei estadual, que as concessionárias de serviços de telecomunicação ofertem Serviços de Valor Adicionado (SVA).

1ª Tese: É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência.

2ª Tese: A possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do magistrado.

1ª Tese: É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.

2ª Tese: Não cabe às leis estaduais a interferência em contratos de concessão de serviços federal e municipal, alterando condições que impactam na equação econômico-financeira

É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal.