Princípio da anterioridade eleitoral

A Constituição Federal estabelece, no artigo 16, a suspensão da eficácia de regras relativas ao processo eleitoral,. Dessa forma, as mudanças no processo eleitoral só produzirão efeitos no ano seguinte ao de sua publicação. 

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

O que são mudanças no "processo eleitoral" referidas pela CF? A doutrina entende que é sujeito à anterioridade não somente questões relativas ao processo eleitoral, mas tudo que afete as eleições de alguma forma. Isso porque o princípio da anterioridade foi introduzido no ordenamento brasileiro para evitar que haja mudanças nas eleições pelos próprios candidatos interessados na disputa.

No caso em questão, o STF decidiu que normas relativas aos limites de gasto com publicidade institucional, apesar de não serem regras que modifiquem o procedimento, o processo eleitoral, são regras capazes de desequilibrar as forças da disputa eleitoral. Por isso, também devem ser submetidas à anterioridade. 

Essa medida, cujo conteúdo interage com normas proibitivas que tutelam a idoneidade e competitividade do processo eleitoral, pode configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral e perigoso ferimento à liberdade do voto (CF/1988, art. 60, IV, b), ao pluralismo político (CF/1988, art. 1º, V e parágrafo único), ao princípio da igualdade (CF/1988, art. 5º, caput) e à moralidade pública (CF/1988, art. 37, caput).

Ademais, a ampla publicidade de “atos e campanhas dos órgãos públicos” com financiamento do orçamento público — ainda que com o intuito de divulgar ações governamentais atinentes ao enfrentamento da calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19 — pode, em tese, implicar favorecimento dos agentes públicos que estiveram à frente dessas ações, com comprometimento da normalidade e legitimidade das eleições que serão realizadas neste ano.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em julgamento conjunto, concedeu parcialmente a medida cautelar para conferir interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecendo que, por força do princípio da anterioridade eleitoral, a norma não produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022.