Informativo 1061 - STF

O Poder Executivo tem o dever de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, sendo proibido seu contingenciamento.

Considerando o contexto da pandemia de Covid-19, é constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federal para garantir o acesso à internet por alunos e professores da educação básica.

É inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer natureza.

A falta de fiscalização do Estado quanto às horas de estudo em EaD não pode impedir a remição de pena, bastando o atestado de frequência para obter a remição.

É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade institucional dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano eleitoral, promovendo ajustes na redação do art. 73, VII, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Entretanto, essa alteração não se aplica ao pleito eleitoral de 2022, em razão do princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16).