01/07/2022
06/2022
É inconstitucional interpretação de norma constitucional estadual que retira a competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental em atividades de interesse local.
As regras do Estatuto da Advocacia sobre o advogado empregado aplicam-se aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial.
É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica.
É inconstitucional norma estadual que trata sobre a destinação de depósitos judiciais e extrajudiciais efetuados por terceiros, ou seja, em que o ente federado não é parte interessada.
É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação maior do que a incidente sobre as operações em geral.
É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão.
