24/06/2022
06/2022
É inconstitucional a requisição administrativa de bens (art. 15, XIII, Lei 8.080/1990) de um ente federativo por outro.
É constitucional a norma que determina aos Tribunais de Justiça estaduais o envio dos anteprojetos de lei sobre criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias ao CNJ (Resolução 184/2013 CNJ).
É inconstitucional norma estadual que prevê a iniciativa privativa do governador para leis que tratem sobre a organização do Ministério Público estadual.
O poder de veto do Presidente não pode ser exercido após o prazo constitucional de 15 dias.
As cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação devem ser distribuídas de acordo com o número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino.
