Informativo 1058 - STF

É constitucional norma estadual que garante aos auditores dos Tribunais de Contas Estaduais a mesma remuneração prevista para os conselheiros nos casos de substituição.

Primeira Tese

Serão preservados os votos dos ministros aposentados ou afastados proferidos no Plenário Virtual, ainda que o julgamento continue no Plenário físico após pedido de destaque.

Segunda Tese

É inconstitucional lei estadual que obriga empresas privadas de ensino e de telefonia a estender novas promoções a clientes antigos.

A dispensa em massa de empregados não depende da autorização ou da celebração de convenção ou acordo coletivo por parte do sindicato, mas deve ser precedida da tentativa de diálogo entre a empresa e a entidade sindical.