Informativo 1057 - STF

Primeira Tese

São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais impositivas em lei orçamentária anteriores às ECs 86/2015 e 100/2019.

Segunda Tese

Não cabe à Constituição estadual instituir programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas no regramento nacional.

Primeira Tese

É inconstitucional norma estadual diversa da federal que puna itigantes por abuso do direito à prestação e que institua procedimento mais restritivo para requerer a gratuidade de justiça.

Segunda Tese

É constitucional norma estadual que fixe custas processuais mais elevadas para causas de alto valor ou alta complexidade.

É inconstitucional norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo.

São constitucionais os acordos e convenções coletivos que, apesar de limitar ou afastar direitos trabalhistas, assegura aos trabalhadores os direitos absolutamente indisponíveis.

É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.

Não poderá incidir Imposto de Renda sobre valores obtidos a título de pensão alimentícia pelo alimentado.