Informativo 1056 - STF

É constitucional lei que prevê o pagamento de honorários aos procuradores estaduais quando utilizado meio alternativo de cobrança fiscal administrativa ou de protesto de título, desde que respeitado o teto remuneratório.

É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes de participação em greves.

É constitucional a requisição de dados bancários e fiscais por parte do Corregedor Nacional de Justiça para apurar infrações, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.

É inconstitucional a interpretação jurisprudencial por parte da Justiça do Trabalho que autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.