27/05/2022
05/2022
A norma estadual que permite a convocação temporária de professores sem concurso público não foi recepcionada pela CF/88.
Primeira Tese
É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020.
Segunda Tese
É constitucional a Resolução CONAMA 499/2020.
É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que proíbe a prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do DF.
É constitucional a imposição de sanções administrativas ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro.
É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais do Ministério Público da União.
É inconstitucional norma que prevê a concentração de poderes em apenas um dos entes públicos integrantes de região metropolitana, sendo inadmissível que somente esse ente fique responsável pela gestão e recebimento de valores oriundos da empreitada metropolitana comum.
