Informativo 1054 - STF

É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente.

O pai solteiro tem direito à licença-maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência devem atuar estritamente vinculados ao interesse público, respeitando os valores democráticos e os direitos e garantias fundamentais.

É constitucional a norma que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências (LC 132/2009).

É constitucional a norma de Regime Interno de Tribunal de Justiça que prevê a necessidade de autorização do desembargador-relator para instauração de inquérito nos processos de competência originária do Tribunal.