Informativo 1051 - STF

É constitucional o regime de urgência adotado na tramitação de proposições legislativas no Congresso, não cabendo ao Poder Judiciário examinar as razões que justificam sua adoção.

A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, não viola o art. 246 da Constituição Federal.

Comete crime, não amparado pela liberdade de expressão, quem manifesta seu ódio e incita ódio público às instituições de Estado e ao Estado Democrático de Direito. 

É proibido realizar empréstimo junto a instituições financeiras estatais para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A sociedade de economia mista estadual faz jus à imunidade tributária recíproca, desde que preste um serviço público em regime de exclusividade e não vise lucro.