Informativo 1050 - STF

Compete aos estados definir o prazo de validade das passagens de ônibus intermunicipal.

É constitucional lei estadual que concede o benefício de meia-entrada aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino.

É constitucional a atuação do Fisco em desconsiderar atos ou negócios jurídicos a fim de combater a evasão fiscal (art. 116, parágrafo único, CTN).