22/04/2022
04/2022
Compete aos estados definir o prazo de validade das passagens de ônibus intermunicipal.
É constitucional lei estadual que concede o benefício de meia-entrada aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino.
É constitucional a atuação do Fisco em desconsiderar atos ou negócios jurídicos a fim de combater a evasão fiscal (art. 116, parágrafo único, CTN).
