Informativo 1046 - STF

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27).

Em casos de greve, paralisação ou retardamento promovidos por servidores públicos federais, são constitucionais:

• o compartilhamento da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais mediante convênio com estados, DF ou municípios;
• a adoção de procedimentos simplificados para garantir a continuidade do serviço público.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

1ª Tese: O transcurso do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não gera a revogação automática da prisão preventiva;

2ª Tese: A necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias aplica-se até o final dos processos de conhecimento.

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar.

É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre a gratuita).

Primeira Tese

É inconstitucional lei estadual que determina a comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta com AR;

Segunda Tese

É inconstitucional lei estadual que prevê "prazo de tolerância" de modo a impedir a inscrição imediata do nome do consumidor inadimplente em cadastro ou banco de dados;

Terceira Tese

A não obrigatoriedade de verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor não caracteriza violação ao princípio da vedação ao retrocesso.