Informativo 1045 - STF

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem observar o princípio da publicidade, exceto eventuais atos protegidos pelo sigilo, segundo as hipóteses legais e constitucionais.

É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma a procuradores estaduais.

É constitucional lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de tv por assinatura e pontos de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

A União e a FUNAI devem executar e implementar atividade de proteção territorial nas terras indígenas, ainda que não homologadas.

Não cabe ao STF decidir sobre a forma de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (Lei 14.194/2021, art. 12, XXVII).

A não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas e coisas acarreta a nulidade do ato. Eventual condenação só poderá ser feita se houver elementos independentes.