Informativo 1043 - STF

Não cabe ao Poder Judiciário estender o percentual máximo do adicional de compensação por disponibilidade militar a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37).

É inconstitucional lei estadual que proíba a negativação de usuário que deixou de pagar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O quórum de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei 8.387/1991.

Primeira Tese

As federações partidárias devem ser constituídas e registradas perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos (até seis meses antes das eleições);

Segunda Tese

Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias fica estendido até 31/05/2022.

Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas.

A prisão temporária somente é cabível quando:

(i) for indispensável para as investigações do inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
(iv) for compatível com a gravidade do crime, com as circunstâncias do fato e com as condições pessoais do indiciado;
(v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.