Informativo 1042 - STF

É inconstitucional lei estadual que permite a ocupação em área de preservação permanente (APP) urbana fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.

A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.

Uma lei estadual/distrital pode, com base em convênio CONFAZ, perdoar dívidas tributárias oriundas de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.