Informativo 1038 - STF

No caso em que o cônjuge de servidor público precisa se deslocar para o exterior a serviço do país, é assegurado ao companheiro o exercício provisório de cargo público nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior.

É inconstitucional decisão judicial que fixa descontos nas mensalidades de faculdades particulares sem levar em consideração os efeitos da pandemia em ambas as partes do contrato.

É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.

Primeira Tese

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.

Segunda Tese

É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.