19/11/2021
11/2021
É inconstitucional lei estadual que estabelece prazo para que o chefe do Executivo regulamente determinada lei.
É inconstitucional lei estadual que obriga instituições privadas de ensino a estender novas promoções aos clientes preexistentes.
O estrangeiro hipossuficiente com residência permanente no Brasil é isento do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), regulamentado pelo Decreto 3.048/99, não viola o princípio da legalidade tributária.
É constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo presumida do PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas de veículos.
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI's nos estados durante a pandemia.
O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator no orçamento público viola o princípio republicano e a transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.
É constitucional a delegação prevista art. 10 da Lei 10.666/2003 para que regulamento do Executivo fixe a alíquota individual da contribuição ao SAT.
