Informativo 1035 - STF

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem a federação internacional, ainda que indiretamente.

É constitucional lei estadual que exclui aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

É inconstitucional a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam sair da comarca ou do estado onde trabalham, por ofensa à liberdade de locomoção.

É inconstitucional norma de constituição estadual que cria distinção indevida entre juízes titulares e substitutos.

Primeira Tese

No âmbito da justiça trabalhista, é inconstitucional exigir o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra ação (arts. 790-B, 4º, e 791-A, §4º, CLT).

Segunda Tese

É constitucional exigir o pagamento de custas por parte dos beneficiários da justiça gratuita caso faltem à audiência inicial e não justifiquem em 15 dias (art. 844, §2º, CLT).

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias com base no valor da causa, desde que fixados valores mínimos e máximos.

No caso de pedido de extradição envolvendo crimes cometidos por estrangeiros antes da entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), o tempo máximo de cumprimento de pena no seu país de origem deverá ser de 30 anos.