Informativo 1032 - STF

As varas especializadas em matéria agrária poderão julgar outras matérias que envolvem os conflitos agrários, podendo ser de natureza cível ou penal.

É inconstitucional norma estadual que permite a participação de ex-empregados inativos na escolha de membros da diretoria de empresa pública.

Diante de ordem judicial para internação de um paciente em hospital particular devido à falta de vaga na rede pública, o critério a ser utilizado para o ressarcimento do hospital é o mesmo adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Em razão da retroatividade do art. 112, V, da Lei Anticrime, os condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, deverão cumprir 40% da pena imposta para fins de progressão de regime.