24/09/2021
09/2021
É constitucional norma que proíbe a direção de agências reguladoras por pessoa que trabalhe em sindicato ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista.
É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
Compete ao juízo criminal julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva (art. 14, §4º, da Lei 9.434/97).
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
Os membros das mesas das assembleias legislativas estaduais só podem ser reeleitos ou reconduzidos sucessivamente para o mesmo cargo uma única vez. Tal proibição aplica-se somente às mesas eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524 (06/04/2021).
No descaminho, para a aplicação da majorante prevista no art. 334, §3º, o crime deve ter sido praticado por meio de transporte clandestino.
