10/09/2021
09/2021
É inconstitucional lei estadual que trata sobre a aceitação de diplomas de universidades estrangeiras.
Primeira Tese
Os candidatos com deficiência têm direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos.
Segunda Tese
A aplicação dos mesmos critérios para pessoas com e sem deficiência em provas físicas depende da demonstração de sua necessidade para o exercício do cargo.
No contexto da pandemia de Covid-19, a justificativa de ausência às provas do Enem 2020 não pode ser requisito para a isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021.
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios depende da edição das leis federais previstas no art. 18, §4º, da CF. Sem essa regulamentação, as leis estaduais que tratam sobre o tema são inconstitucionais.
A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) não viola o devido processo legislativo.
