03/09/2021
08/2021
É inconstitucional a concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato.
É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.
Primeira Tese
Compete ao STF propor projeto de lei sobre critério de desempate para promoção na carreira da magistratura.
Segunda Tese
É inconstitucional norma que adote tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate para promoção na magistratura.
É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores.
O regime de aposentadoria de policiais pode ser disciplinado por lei complementar de origem parlamentar.
A lei complementar pode prever requisitos e critérios diferenciados em favor dos policiais para a concessão de aposentadoria voluntária.
