Informativo 1024 - STF

Assim como os membros do Congresso Nacional, os deputados estaduais também estão proibidos de receber parcela indenizatória por convocação extraordinária.

É formalmente inconstitucional ato normativo local que regulamenta o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito.

Primeira Tese

É inconstitucional a norma estadual que vincula a remuneração de agentes políticos de entes federativos diferentes.

Segunda Tese

É constitucional norma estadual que prevê o pagamento de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal do parlamentar, no início e no final de cada sessão legislativa.

É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários no caso de concubinato, ainda que a união tenha sido mantida por longo período e com aparência familiar.

Não incide ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

É inconstitucional decreto estadual que responsabilize as empresas geradoras de energia elétrica pelo recolhimento de ICMS por substituição tributária.

A Justiça Eleitoral é competente para julgar o crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que este esteja prescrito.