Informativo 1023 - STF

É formalmente inconstitucional portaria do Detran que prevê condições para o exercício da atividade profissional.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não têm o poder de convocar governadores para testemunhar.

Não foram recepcionados pela CF/88 o parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõem sobre o concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.

A necessidade de representação no crime de estelionato retroage em relação às ações penais não iniciadas e às ações penais em curso até o trânsito em julgado.