Informativo 1021 - STF

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por policiais a reporter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco. 

São constitucionais as limitações ao exercício da advocacia impostas aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Poder Judiciário não pode interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais do Poder Legislativo. 

É inconstitucional norma estadual que determina às empresas de plano de saúde o prazo máximo de 24 horas para autorização ou não de pedidos de exame ou procedimentos cirúgicos em usuários com mais de sessenta anos.

É inconstitucional lei estadual que impede as empresas de plano de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19 na vigência do período de carência contratual. 

É inconstitucional norma de constituição estadual que proíbe os municípios de alterar a destinação e os objetivos de loteamentos considerados como áreas verdes ou institucionais.

Primeira Tese

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

Segunda Tese

Quando houver real necessidade da garantia em juízo, o magistrado pode exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança.

Terceira Tese

É inconstitucional norma que proíba ou imponha condições para a concessão de medida liminar no mandado de segurança.