Informativo 1019 - STF

Primeira Tese

A remuneração dos deputados estaduais deve ser fixada em lei.

Segunda Tese

A remuneração dos deputados estaduais não pode ser vinculada à dos deputados federais, por ferir o princípio federativo e a autonomia dos entes federados.

Terceira Tese

É proibida a vinculação ou a equiparação de remuneração quanto aos agentes políticos ou servidores públicos em geral.

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que prevê como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais a remuneração dos ministros do STF.

A Constituição Federal proíbe que servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio sejam promovidos a cargo de nível superior.

É inconstitucional lei estadual que reduza a mensalidade de escolas particulares em razão da pandemia de Covid-19.

No contexto da pandemia de Covid-19, é constitucional lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica nas residências por falta de pagamento e permite o parcelamento da dívida.

Primeira Tese

É constitucional lei estadual que proíbe a utilização de animais para testes e desenvolvimento de cosméticos, desde que não haja norma federal nesse sentido. 

Segunda Tese

É inconstitucional lei estadual que proíba a venda de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais. Também é inconstitucional exigir que as empresas que não realizam testes em animais coloquem essa informação no rótulo dos seus produtos.

Primeira Tese

Havendo trânsito em julgado da sentença que julga a desapropriação, ainda que passado o prazo para a ação rescisória, é possível discutir em Ação Civil Pública o domínio do bem expropriado.

Segunda Tese

Na ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais serão pagos somente se devida indenização aos expropriados.