Informativo 1018 - STF

A venda do controle acionário de empresas subsidiárias estatais não depende de autorização legal. 

Primeira Tese

É inconstitucional emenda à constituição estadual que prevê autonomia financeira e orçamentária à universidade estadual.

Segunda Tese

É constitucional o repasse de dinheiro para universidade estadual na forma de duodécimos.

Terceira Tese

A legislação estadual não pode instituir procuradoria jurídica própria para universidade estadual.

As empresas estatais, e suas subsidiárias, que não recebem recursos da Fazenda Pública, não adotam o teto constitucional de remuneração. 

O Poder Judiciário não pode promover o bloqueio ou sequestro de verbas das empresas estatais que não atuam em regime concorrencial e não possuem como objetivo primário o lucro.

A União poderá ser responsável pela apresentação dos cálculos na execução perante os juizados especiais federais, exceto quando houver pedido de nomeação de perito por parte do exequente.