10/05/2021
04/2021
Após o recebimento de denúncia por crime comum, o governador de estado afastado cautelarmente das suas funções não pode propor ADI por falta de legitimidade ativa.
Os estados e municípios podem importar e distribuir vacinas contra o coronavírus diante da falta de manifestação da ANVISA no prazo de 30 dias, em caráter excpecional e temporário.
Primeira Tese
Lei estadual pode prever a autonomia financeira do Ministério Público.
Segunda Tese
Lei estadual não pode instituir gratificação para os membros do MP a ser paga pelo Judiciário em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral.
Na existência da probabilidade do direito e do perigo na demora, é cabível medida cautelar para afastar a aplicação de norma estadual que impõe limites para emendas parlamentares em patamar diferente do disposto no art. 166 da Constituição Federal.
A cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” é inconstitucional.
O Imposto de Renda incide sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento, tanto de pessoa física quanto jurídica.
