Informativo 1014 - STF

Os recursos públicos vinculados ao orçamento de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas.

É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União.

É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.

É inconstitucional lei municipal que limite a instalação de sistemas de telefonia por tratar de tema de competência legislativa privativa da União. 

A Constituição Estadual não pode prever intervenção estadual em municípios fora das hipóteses do art. 35 da Constituição Federal.

Cabe mandado de injunção contra a falta de fixação do valor da renda básica de cidadania por omissão do Presidente da República.

Primeira Tese

A determinação de julgamento de casos pelo Plenário do STF é atribuição discricionária do relator.

Segunda Tese

O MPF é órgão legítimo para interpor agravo regimental contra decisões monocráticas dos relatores no STF, mesmo quando atua por intermédio da Procuradoria-Geral da República e na condição de "custos legis".

Terceira Tese

O conhecimento de fatos anteriormente desconhecidos que podem alterar a competência da autoridade judicial autoriza a preservação dos atos praticados pelo juízo aparentemente competente no momento da provocação do judiciário (ex: petição).