Informativo 1013 - STF

O cargo de auditor do Tribunal de Contas Estadual não equivale ao cargo de auditor descrito na Constituição Federal.

O Poder Legislativo estadual não tem competência para proibir o cargo de "tutor" na educação à distância (EaD), ou para exigir que o cargo ser preenchido apenas por professores. 

Em relação à Lei Kandir (lei do ICMS), são inconstitucionais:

• o artigo 11, §3º, II;
• o trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular" do artigo 12, I; e
• o artigo 13, §4º. 

Isso porque o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados na mesma unidade federativa ou em estados diferentes. 

Para instaurar uma CPI, não é permitido impor nenhuma outra condição além dos requisitos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal:

(a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
(b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e
(c) a definição de prazo certo para sua duração.

Decisão judicial que bloqueia verbas públicas da saúde para aplicação em outras áreas é inconstitucional.

Primeira Tese

No âmbito da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), são constitucionais: (i) o limite máximo de 150 salários mínimos aos créditos de natureza trabalhista (art. 83, I), e (ii) a definição de créditos com privilégio especial (art. 83, IV, "c"). 

Segunda Tese

É constitucional a preferência dada aos créditos "extraconcursais" derivados de negócios praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência. Tal entendimento também se aplica aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência.

Terceira Tese

É legítima a devolução em dinheiro de adiantamento feito ao devedor-falido em contrato de câmbio para a exportação. 

Com os altos níveis de encarceramento e o não cumprimento de decisões do STF no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, é necessária a adoção de medidas que visem a execução efetiva de ordens judiciais, como a realização de audiências públicas.

É inadmissível aumento de pena de multa pelo tribunal na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso viola o "non refomatio in pejus".