Informativo 1012 - STF

Em contrato de concessão de energia elétrica, é inconstitucional norma estadual que cobre a concessionária pela utilização de faixas de domínio público vizinhas a rodovias estaduais ou federais.

É inconstitucional lei estadual que prevê prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos que foram declarados inválidos pela Administração Pública estadual.

No contexto da pandemia, são constitucionais as normas estaduais que proíbem o corte de energia elétrica e tratam sobre o modo de cobrança, o pagamento e a exigibilidade de multa e juros moratórios. 

É constitucional impor limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19.

A Constituição Federal de 1988 recepcionou o procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de dívida hipotecária, disposto no Decreto-lei nº 70/66.

Os partidos políticos, sindicatos e instituições educacionais e de assistência social são imunes ao pagamento do IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras, desde que relacionadas com as finalidades essenciais dessas entidades.

As empresas urbanas e rurais devem pagar contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) ao INCRA, mesmo com a edição da EC nº 33/2001.

A diminuição no número de leitos de UTI financiados pela União representa um retrocesso no direito à saúde, principalmente com a piora do quadro de pandemia de Covid-19.

Primeira Tese

Os efeitos da sentença que julga a ação civil pública não se limitam ao território do órgão que a proferiu.

Segunda Tese

O foro da capital do estado ou do Distrito Federal é competente para julgar as ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais, 

Terceira Tese

No caso de várias ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, o juízo que primeiro tiver contato com uma delas, ficará prevento para o julgamento das restantes.

A lei que impõe a manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais viola os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia. 

No processo penal, as partes iniciam as perguntas à testemunha e o juiz só pode complementá-las quando houver pontos não esclarecidos.