Informativo 1009 - STF

O Imposto de Renda não incide sobre os juros recebidos em razão do atraso no pagamento da remuneração por emprego, cargo ou função.

Interromper a coleta e divulgação dos dados epidemiológicos sobre a Covid-19 viola os direitos à saúde e de acesso à informação e os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública. 

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. Ela contraria os seguintes princípios:

• Igualdade de Gênero;
• Proteção à Vida;
• Dignidade da Pessoa Humana.

No rito especial do Direito de Resposta, o magistrado do tribunal pode conceder efeito suspensivo ao recurso em decisão monocrática.

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) criado pela Lei 13.334/16 é constitucional porque respeita os princípios da Administração Pública e o princípio da proteção do meio ambiente e dos indígenas.

Primeira Tese:

A tramitação de projeto de lei pode ocorrer por meio de sessão virtual ou remota, visto que permite a participação e o acompanhamento da população em geral.

Segunda Tese:

O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus criado pela LC 173/20 é constitucional, pois respeita a repartição de competências entre os entes federativos.