Informativo 1003 - STF

Não havendo lei municipal anterior, a partir da Lei 13.465/17 é possível a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano desde que:

(i) os já possuidores de lotes tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis, ou

(ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado.

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Excetua-se a hipótese do art. 1.723, §1º, do Código Civil (pessoa casada, mas separada de fato).

O servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio não pode ser aproveitado em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio sobre o direito de reunião, basta a veiculação de informação que permite ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

A pequena propriedade rural familiar, ainda que constituída por mais de um terreno, é impenhorável, desde que sejam contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. 

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária,

(i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou

(ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou

(iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico.

Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. 

Lei estadual não pode conceder descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.

Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses para pagamento de obrigações de pequeno valor previsto no art. 535, §3º, do CPC.

Lei estadual não pode fixar critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente daquele estabelecido em lei federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.

Primeira Tese:

Os presidentes das casas legislativas (câmara/senado) não podem ser reconduzidos ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Segunda Tese:

Admite-se a possibilidade de reeleição em caso de nova legislatura.

Lei estadual não pode estabelecer a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência da pandemia do novo Coronavírus.

A Taxa Referencial (TR) não se aplica à correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho.

Primeira Tese:

A vacinação compulsória é diferente de vacinação forçada, pois exige o consentimento do usuário. Além disso, ela pode ser implementada por medidas indiretas previstas em lei, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares. Tais medidas devem:

•  ter base em evidências científicas;
• acompanhar programa de ampla divulgação sobre a eficácia, segurança e contraindicações das vacinas;
• respeitar a dignidade humana e os direitos fundamentais; e
• atender à razoabilidade e à proporcionalidade;

As vacinas em questão devem ser distribuídas universal e gratuitamente.

Segunda Tese:

As medidas restritivas em questão podem ser implementadas por todos os entes federativos, respeitando as esferas de competência.

Não existe repercussão geral na controvérsia sobre validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que prevê a transformação de ação individual em incidente de liquidação no âmbito da execução de sentença coletiva proferida em Juízo diverso do inicial.