Informativo 1002 - STF

Para flexibilizar o princípio da legalidade tributária sem violar a Constituição, é necessário analisar cada espécie tributária à luz do caso concreto. A mudança nas alíquotas do PIS e do Cofins deve respeitar a anterioridade nonagesimal e a legalidade estrita (apenas por lei ordinária).

Constituição Estadual não pode criar nova hipótese de foro por prerrogativa de função, sobretudo o foro privilegiado para julgamento de atos de improbidade administrativa.

É inconstitucional fixar limites de idade máxima e mínima como requisito para o ingresso na magistratura.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser averbada nos órgãos de serviços de proteção ao crédito e similares, quando os bens ou direitos a serem arrestados ou penhorados decorrem de créditos inscritos em dívida ativa da União.

A averbação pode ser feita por meio eletrônico/digital.