Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)

A obrigatoriedade de reavaliar a necessidade da prisão a cada 90 dias não se aplica às medidas cautelares alternativas ao cárcere.

O afastamento da legítima defesa não impede que os jurados analisem o argumento alternativo sobre o excesso culposo.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar o trabalho externo de presos em regime semiaberto ou aberto, desde que estejam presentes os requisitos da relação de emprego e a contratação ocorra diretamente pela empresa, sem intermediação de convênio com o poder público.

Na conduta de fazer funcionar estabelecimento sem licença ambiental, o crime é considerado permanente; assim, o prazo prescricional só começa a fluir a partir do momento em que a atividade ilegal for interrompida.

A proibição de o advogado celebrar colaboração premiada contra seu cliente (atual ou antigo) alcança também os acordos firmados antes da vigência da lei, uma vez que essa regra apenas reforça uma garantia constitucional preexistente.

Quando o crime de associação para o tráfico for cometido com emprego de arma de fogo ou mediante intimidação coletiva, justifica-se a exigência de cumprimento de 25% da pena para a progressão de regime, devido à maior gravidade concreta e reprovabilidade da conduta.

O contexto de medo imposto à comunidade por grupos criminosos justifica excepcionar a regra geral do STJ, permitindo a pronúncia dos réus baseada em testemunhos indiretos ('por ouvir dizer'), dada a dificuldade de obter provas diretas nessas circunstâncias.

1. O procedimento de reconhecimento de pessoa previsto no art. 226 do CPP é dispensável quando a vítima é capaz de identificar o autor do fato com certeza, sem necessidade de metodologia formal.
2. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, sem sugestionamento por parte das autoridades, é válido e suficiente para fins de identificação do autor do crime.

Mesmo que não tenha sido proposta a revisão criminal, admite-se habeas corpus contra condenação definitiva caso exista ilegalidade patente, verificável de imediato sem a necessidade de reexaminar provas.

A prisão em flagrante não é anulada automaticamente caso a audiência de custódia ocorra poucas horas após o limite de 24 horas, desde que o atraso seja devidamente justificado.

O direito à progressão de regime para o detento em presídio federal de segurança máxima depende da comprovação de que não mais persistem os motivos (geralmente ligados à alta periculosidade) que determinaram sua transferência ou manutenção naquele sistema.

É crime de abuso de autoridade realizar busca e apreensão domiciliar no período noturno, definido legalmente como o intervalo entre as 21 horas e as 5 horas

O uso de veículo automotor para a execução do tráfico de drogas justifica declarar o réu inabilitado para dirigir, retirando-lhe a permissão de condução como efeito específico da condenação.

1. A qualificadora de homicídio pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido não se aplica quando o crime é cometido com arma de uso permitido que esteja apenas com a numeração raspada ou suprimida.
2. A equiparação entre essas armas, existente na legislação específica (Estatuto do Desarmamento), não pode ser estendida ao Código Penal para qualificar o homicídio, pois isso violaria o princípio da legalidade estrita.

A norma administrativa que passa a permitir a pesca de polvo em profundidades antes proibidas torna o fato atípico, devendo ser aplicada retroativamente em benefício do acusado.

1. A retratação (ato de retirar a ofensa) depende apenas da vontade do réu, não exigindo que a vítima aceite ou concorde. Ela pode ser feita por meio de documento escrito anexado ao processo antes da sentença.
2. O depoimento da vítima serve como base para a condenação pelo crime de injúria, desde que essa versão não esteja isolada e seja confirmada por outras provas do processo.

1. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações visando defender suas prerrogativas institucionais, inclusive quando a multa é aplicada diretamente à pessoa física do defensor, contanto que a punição decorra do exercício de suas funções.
2. O fato de um mandado de segurança ser extinto pela perda do prazo legal (decadência) não impede o ajuizamento de uma ação ordinária própria para discutir as consequências financeiras do ato.

A competência de varas especializadas por matéria possui natureza relativa, possibilitando que o juiz que assumir o caso valide e aproveite as decisões proferidas anteriormente.

1. A pena que proíbe o exercício de profissão só é aplicável quando a atividade depender de habilitação especial, licença ou autorização do Poder Público.
2. Assim, não é possível interditar a atividade de instrutor de hipismo, pois ela não exige tais permissões estatais para ser exercida.

O início das investigações pela Polícia Federal não determina, automaticamente, a competência da Justiça Federal. Se o crime for de atribuição da Justiça Estadual, o processo deve tramitar nela, independentemente do órgão policial que conduziu o inquérito.

Como a lei não estipula prazo de validade rígido para o mandado de busca e apreensão, sua execução é válida mesmo após o vencimento, desde que a situação de fato que motivou a ordem ainda se mantenha atual.

Para garantir a ampla defesa, a intimação do advogado preso que exerce sua autodefesa deve ser feita pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento.

Para obter a redução da pena (remição) pelo estudo, é indispensável que a atividade educacional ocorra durante o cumprimento da condenação, não sendo permitido utilizar cursos concluídos antes da prisão para abater o tempo de pena.