Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ações que buscam corrigir a data de término do contrato de emprego, abrangendo também o pedido de resgate das contribuições feitas à previdência privada.

O juízo da execução é competente para realizar o leilão eletrônico de bens penhorados, mesmo que situados em outra comarca, sendo desnecessária a expedição de carta precatória para o local onde os bens se encontram.

A empresa gestora de banco de dados de crédito que libera o acesso a informações financeiras para terceiros sem autorização prévia do consumidor responde objetivamente por danos morais, os quais são considerados automáticos, dispensando prova do prejuízo.

No regime de separação de bens pactuado pelos cônjuges, entende-se inicialmente que os bens pertencem apenas a quem detém a titularidade legal. Contudo, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso o parceiro prove que contribuiu efetivamente para a compra do patrimônio.

Como regra geral, não se deve utilizar o habeas corpus para discutir conflitos de Direito de Família — como guarda, visitação ou destituição de poder familiar — pois esses casos exigem uma análise profunda de provas, incompatível com a via estreita desse remédio constitucional. A exceção ocorre apenas em situações extremas que afetem a liberdade de locomoção, a exemplo do acolhimento institucional de menores decorrente de adoção irregular.

O dízimo e ofertas semelhantes entregues a entidades religiosas não são considerados doações em sentido jurídico, mas sim atos de fé e cumprimento de deveres morais; logo, não se aplicam a eles as regras do Código Civil que regem os contratos de doação.

1. É indevida a inscrição de criança ou adolescente no sistema de adoção enquanto a decisão de perda do poder familiar ainda for passível de recurso, devendo-se priorizar a manutenção dos laços com a família biológica ou parentes próximos.
2. A competência para processar e julgar a ação de perda do poder familiar é definida pelo local de residência de quem exerce a guarda da criança ou adolescente

O plano de saúde só deve reembolsar despesas feitas fora da rede conveniada em situações de exceção, como nos casos de urgência ou quando não houver prestador habilitado disponível no convênio.

Quando o contrato de consórcio é rescindido por culpa da administradora (como no caso de falência), o consumidor tem direito à devolução total do que pagou. O reembolso deve incluir a taxa de administração, não havendo enriquecimento sem causa do cliente, visto que o serviço foi interrompido pelo fornecedor.

Assim como os bancos, as instituições de pagamento têm o dever de implementar e atualizar constantemente mecanismos para detectar e impedir fraudes, pois sua atividade envolve alto risco e exige a gestão segura dos recursos financeiros de seus clientes.

Em relações de consumo, a aplicação da Teoria Menor para atingir o patrimônio dos sócios não os torna automaticamente responsáveis por multas de má-fé processual aplicadas à empresa; a simples desconsideração da personalidade jurídica não justifica, por si só, o repasse dessa sanção pessoal.

Não é necessária a intervenção do juiz para localizar imóveis do devedor no sistema SREI, pois a própria parte interessada possui acesso direto para realizar essa consulta.

O contrato de contragarantia reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e da exigibilidade, configurando-se como título executivo extrajudicial, o qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular.

As despesas de estacionamento privado geradas pelo devedor fiduciante são obrigações pessoais, e não vinculadas ao veículo (propter rem); portanto, devem ser pagas por quem usou o serviço, não se transferindo ao credor fiduciário.

O contrato de empréstimo realizado por instituição financeira estrangeira sem autorização do Banco Central no Brasil permanece válido, pois a falta de licença gera apenas punições administrativas e penais, não anulando o negócio jurídico

A existência de cláusula de arbitragem confere ao Juízo arbitral a prioridade para julgar conflitos relacionados ao contrato, afastando a atuação do Poder Judiciário. Por isso, caso uma ação seja ajuizada na justiça estatal, o processo deve ser extinto sem análise do mérito.

É admissível a ação rescisória baseada em falsidade ideológica quando for indispensável realizar nova perícia para confrontar o laudo original questionado, permitindo comprovar eventuais erros ou falhas e assegurando que não ocorra o cerceamento do direito de defesa.

A transportadora contratada apenas para movimentar cargas entre empresas, sem participar da comercialização ou falhar na entrega, não possui responsabilidade solidária por defeitos de fabricação do produto, uma vez que não existe vínculo de causalidade entre o transporte realizado e o dano sofrido pelo consumidor.

O sócio de Sociedade Limitada tem legitimidade para processar o administrador por danos causados à empresa, agindo em nome próprio mas defendendo o interesse social (ação uti singuli); para atuar como substituto processual, contudo, deve cumprir os requisitos da Lei das S.A. (aplicada subsidiariamente) referentes à prévia deliberação dos sócios ou à inércia da sociedade em ajuizar a ação

O árbitro não tem prioridade sobre o juiz estatal para definir sua competência em pedidos de produção antecipada de provas direcionados a terceiros que não assinaram a convenção de arbitragem.

É possível ajuizar ação rescisória sob o fundamento de falsidade ideológica quando for necessário realizar nova perícia para confrontar o laudo questionado, a fim de apurar incorreções ou falhas no documento original e evitar o cerceamento do direito de defesa.

Ao atuar em regime de direito privado e aceitar as normas de uma convenção de condomínio, a Fazenda Pública deve submeter-se aos encargos por atraso estipulados no próprio documento, honrando o acordo firmado, não se aplicando os índices oficiais de juros e correção tipicamente reduzidos das condenações estatais.

Embora seja permitido publicar biografias sem a autorização da pessoa retratada, isso não afasta o dever de indenizar caso o conteúdo viole a intimidade ou a imagem do biografado. A reparação deve-se ao abuso no texto, e não à falta de consentimento.

Aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, estipulado pela Convenção de Montreal, aos casos de responsabilidade de companhias aéreas por erros no preenchimento de documentos de transporte internacional, visto que o tratado rege especificamente esse tema.

O contrato de contragarantia é reconhecido como título executivo extrajudicial, pois reúne os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Por se tratar de uma dívida líquida estabelecida em instrumento particular, o prazo para exigir seu pagamento prescreve em cinco anos

O curador especial não se equipara ao advogado contratado para receber a comunicação da penhora; portanto, é obrigatória a intimação pessoal do devedor acerca do bloqueio de seus bens.