Edição Extraordinária nº 28 - STJ (Direito Público)

A mera existência de boletins de ocorrência ou processos criminais sem condenação definitiva não autoriza a eliminação de candidato de concurso, pois tal fato, isoladamente, não justifica a aplicação da exceção fixada pelo STF no Tema 22.

Ainda que a conduta deixe de ser considerada ímproba por falta de dolo específico, a condenação permanece válida se houve prejuízo efetivo ao patrimônio. Portanto, a ação deve prosseguir focada exclusivamente no ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

Diante do silêncio da antiga redação da Lei de Improbidade sobre o destino da multa civil, os valores arrecadados devem ser encaminhados à pessoa jurídica diretamente prejudicada. Mesmo tendo natureza de punição, a verba deve ser revertida em favor do ente que sofreu a violação causada pelo ato ímprobo.

O encerramento da ação penal por atipicidade (o fato não constituir crime) não impede o prosseguimento da demanda civil destinada a apurar a responsabilidade e reparar os danos ambientais.

Por serem questões de ordem pública, os juros de mora e a correção monetária podem ser ajustados pelo magistrado por iniciativa própria, sem pedido das partes, sendo válida a alteração mesmo que agrave a situação de quem recorreu.

Na execução fiscal, feito o depósito total da dívida — seja por iniciativa própria ou por bloqueio judicial —, encerra-se a responsabilidade do devedor quanto ao pagamento de correção monetária e juros de mora.

É possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas.

A Administração Pública pode anular as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica baseadas na Portaria n. 1.104/1964 caso não haja motivação política comprovada. Essa revisão é permitida mesmo após o prazo legal de cinco anos, pois conceder anistia sem a devida perseguição política configura situação inconstitucional.

As normas do novo Código Florestal incidem sobre ações em andamento, execuções de sentenças definitivas e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) antigos, sendo aplicáveis mesmo quando a nova lei for menos rigorosa na proteção ambiental do que a legislação anterior.

A concessão de licença ambiental por órgão estadual não impede que as demais entidades do sistema nacional exerçam seu poder de polícia para fiscalizar a atividade.

A análise da baixa renda para conceder o auxílio-reclusão deve considerar a média dos salários dos doze meses anteriores à prisão, utilizando sempre o divisor 12, independentemente de haver meses nesse período em que o segurado não contribuiu (renda zero).

É vedado à autoridade julgadora alterar unilateralmente os fundamentos jurídicos do lançamento fiscal. Caso seja necessária tal modificação, deve-se emitir um auto de infração ou notificação complementar, garantindo ao contribuinte o direito de apresentar nova defesa especificamente sobre a matéria alterada, sob pena de nulidade do processo por violação ao contraditório e à ampla defesa.

O cálculo do crédito de ICMS na aquisição de bens para o ativo permanente depende da proporção entre as saídas tributadas e o total de operações da empresa. Assim, se não houver operações tributadas no período, o coeficiente de cálculo será zero, o que impede o aproveitamento do crédito naquele mês.

A regra que limita a jornada de trabalho de assistentes sociais a 30 horas semanais aplica-se somente aos empregados regidos pela CLT, não abrangendo os servidores públicos submetidos a regime estatutário.

O valor do fundo de comércio não deve ser somado à indenização por desapropriação caso a empresa possua mais dívidas do que bens (patrimônio líquido negativo).

Como a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021) eliminou a possibilidade de suspensão dos direitos políticos para a conduta analisada, essa nova regra mais favorável deve ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu, anulando tal penalidade.

Manter um grande número de aves silvestres em cativeiro enseja o dever de pagar indenização por dano moral coletivo, pois essa conduta ofende gravemente o patrimônio ambiental e os valores imateriais compartilhados por toda a sociedade.

A técnica de julgamento com colegiado ampliado deve ser aplicada no agravo de instrumento sempre que houver reforma, por maioria de votos, de decisão de mérito proferida na fase de liquidação por arbitramento.

Não cabe Recurso Especial contra a decisão que analisa exclusivamente se o caso se enquadra em tese de recursos repetitivos para definir se o processo deve ser suspenso ou ter prosseguimento.

É vedado o recebimento e a análise de declaração em formulário físico (papel) nos casos em que a regulamentação da Receita Federal exige o envio por meio eletrônico.

Quando a entidade solicita a renovação do CEBAS dentro do prazo legal, a validade do certificado antigo é estendida automaticamente enquanto durar a análise. Dessa forma, o direito à imunidade tributária é mantido, impedindo que o contribuinte seja prejudicado pela demora da Administração Pública em decidir.