STJ - Edição Especial nº 14

Aplica-se o regime prescricional típico da Fazenda Pública para as entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.

O art. 57 da Lei nº 9.784/1999 prevê que o curso recursal no Processo Administrativo ocorre por até três instâncias administrativas diferentes, o que autoriza a interposição de apenas dois recursos pelo interessado.

É de competência da Justiça Federal o julgamento de ação possessória estabelecida entre particulares para reintegração de imóvel localizado em comunidade quilombola.

O recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, que incidem desde o primeiro dia após o vecimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa (art. 61, §1°, da Lei 9.430/1996).

É válida (i) a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos pela CDHU e (ii) o leilão público dos imóveis quando houver a execução daquela garantia.

Havendo decisão judicial que obriga o atendimento de beneficiário de plano de saúde pelo SUS, o ente federado pode buscar o ressarcimento dos valores referentes aos serviços prestados, contra o plano de saúde, diretamente e pela via judicial, sem necessidade de adotar o procedimento administrativo da ANS.

O critério a ser utilizado para que uma pessoa integre o sistema de cotas raciais funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.

As atividades de desmatamento e de exploração madeireira, quando ilegais e causadoras de danos ambientais, constituem infração ambiental e geram indenização por dano moral coletivo "in re ipsa", aplicando-se a Súmula 629/STJ. 

O entendimento do STF firmado no julgamento do ARE 709.212/DF é aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança de valores não depositados no FGTS.

No caso de cegueira de somente um ou dos dois olhos, o militar temporário não estável tem direito à reforma, sendo dispensável a comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar.

A Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN tem natureza de gratificação genérica de desempenho sendo devida a aposentados e pensionistas que comprovem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

São penhoráveis os valores decorrentes dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E), inclusive de recompra. 

O entendimento firmado pelo STJ quanto ao prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica (REsp 1.201.993-SP) aplica-se aos demais responsáveis tributários.

De acordo com os protocolos anexos às convenções firmadas pelo Brasil com Argentina, Chile, África do Sul e Peru, os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos são tributados como royalties. Logo, fica mantido o dever de retenção e recolhimento do Imposto de Renda.

A intimação por edital para a apresentação de razões finais em processo administrativo ambiental, realizada conforme a sistemática adotada pelo Decreto nº 6.514/2008, entre os anos de 2008 e 2019, é lícita quando a autoridade julgadora não agravar a penalidade já imposta ao particular. 

Cabe à ANS regulamentar e fiscalizar os denominados "cartões de descontos em serviços de saúde”. 

A alteração de índices de juros e correção monetária após o CC/2002 e a Lei 11.960/2009 ofende a coisa julgada.

É possível a dedução e Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores.

A variação positiva ou negativa do valor do investimento realizado por empresa controladora em empresa controlada ou coligada localizada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, não influencia a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL.