Edição Extraordinária nº 27 - STJ

 Para presidir a audiência de instrução e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior à dos denunciados (Desembargadores), pois o Juiz Instrutor atua como longa manus do Ministro Relator, sob sua supervisão. 

 A circulação de mercadoria nacional dentro do território brasileiro, com simulação de pagamento de tributo estadual, não configura crime de facilitação de descaminho, pois não envolve transposição de fronteira nacional. Trata-se, quando muito, de eventual ilicitude tributária estadual, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal. 

 Não é cabível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado devido à incidência da Súmula n. 7 do STJ. 

1. A solicitação de entrega de droga, quando acompanhada de atos de coordenação e execução, não se limita a ato preparatório atípico.

2. A autoria intelectual no tráfico de drogas, com a determinação da aquisição e entrega, configura a prática do verbo “trazer consigo”, justificando a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal.

A inexistência de posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) do autor com relação à vítima obsta a tipificação da conduta como crime de tortura-castigo (art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997).

 É típica a conduta de transportar substâncias que, isoladamente, são consideradas precursoras de entorpecentes, mesmo que a combinação dessas substâncias não conste na lista da Anvisa, desde que se demonstre sua utilização na preparação de drogas ilícitas. 

 A alegação de hipossuficiência, ainda que amparada em atuação da Defensoria Pública, não é suficiente, por si só, para justificar a extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa. É imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento, mesmo quando a pena tenha sido parcelada. 

Não é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, quando a punibilidade foi extinta por indulto.

 O defensor tem direito subjetivo de ser habilitado em processo judicial relacionado a investigação criminal conduzida exclusivamente pelo Ministério Público, desde que sob supervisão do Juiz das garantias. 

O magistrado pode acessar redes sociais de investigado e utilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão preventiva e medidas cautelares, sem que isso configure violação ao sistema acusatório ou quebra de imparcialidade, desde que observados os limites legalmente autorizados.

É admissível a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária quando houver demanda cível que discuta o débito tributário e apresente plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal, sendo tal suspensão medida de prudência e proporcionalidade.

 A exigência de exame criminológico para progressão de regime só é válida se houver justificativa concreta, como prática de novo crime durante a execução da pena ou registro de falta disciplinar média. O crime ter sido cometido antes da Lei nº 14.843/2024 não afasta essa necessidade. 

 A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, associadas a petrechos típicos do tráfico, demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, afastando a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 

 O delito de invasão de terras públicas, previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/1966, não exige o emprego de violência para sua configuração. A simples intenção de ocupação já é suficiente para caracterizar o tipo penal. 

 Não é necessário demonstrar concretamente a hipossuficiência do apenado para a extinção da punibilidade se ele é assistido pela Defensoria Pública, desde que comprovado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. A presença da Defensoria afasta a presunção de capacidade financeira e viabiliza o reconhecimento da impossibilidade de pagar a pena de multa. 

 É ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de “varreduras” de várias residências existentes nas proximidades de local de abordagem policial, uma vez que se trata de prática a esmo e baseada em suposição, configurando devassa incompatível com o artigo 243, I, do CPP, além de tornar ilegal a prova obtida sem mandado. 

 É lícita a busca pessoal realizada por guardas florestais no contexto de flagrante delito, diante da existência de fundada suspeita, com respaldo legal no art. 301 do CPP, não havendo extrapolação de suas atribuições legais. 

Não configura impedimento, nos termos do art. 252, III, do CPP, o fato de desembargadores que atuaram anteriormente no feito exercerem nova jurisdição na mesma instância. O rol de hipóteses legais é taxativo e não admite interpretação extensiva.

Aplica-se a taxa SELIC como índice de correção monetária para os valores oriundos de depósitos judiciais e extrajudiciais realizados no interesse da Administração Pública Federal, nos feitos criminais de competência da Justiça Federal.

 É lícita a imposição de monitoração eletrônica como condição para cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, ainda que o apenado seja pessoa em situação de rua, desde que o critério se mostre necessário e proporcional.