Edição Especial nº 24 - STJ

Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente; porém, se o ofendido apresenta representação ao Ministério Público, preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada.

A competência da Justiça Federal é atraída automaticamente nos casos de crimes ambientais que envolvam espécies ameaçadas de extinção previstas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, pois há interesse a União.

A Justiça Federal é competente para julgar crime de discriminação contra pessoa com deficiência (art. 88 da Lei nº 13.146/2015) quando há publicação em rede social aberta.

A exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos já consolidados à luz da legislação anterior.

O consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva quando o agente aproveita a oportunidade para intimidá-la.

Inexistindo provas de que a relação entre advogado e cliente era simulada, mantém-se a vedação ao advogado de celebrar acordo de colaboração premiada para revelar informações cobertas pelo sigilo profissional.

É cabível o trancamento da ação penal fundamentada exclusivamente em provas obtidas através da violação do sigilo médico.

Em situações de urgência, como no parto, a decisão médica deve ser respeitada, observados os limites da responsabilidade civil, principalmente quando o procedimento adotado for necessário para garantir a segurança da parturiente e do recém-nascido.

A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas.

A fundamentação per relationem é válida quando a decisão referenciada contém fundamentação suficiente e é acessível às partes. 

A presença de um intérprete é suficiente para assegurar o direito de defesa de indígenas em processos criminais, sendo desnecessário traduzir a denúncia para a língua indígena quando não houver comprovação de hipossuficiência linguística.

O delito de corrupção ativa é um crime formal e unissubsistente. Isso significa que ele se consuma com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do pagamento posterior.

Para que a teoria da perda de uma chance probatória leve ao trancamento de uma ação penal, a defesa deve demonstrar de forma clara e objetiva que a prova perdida era crucial para a defesa e para revelar a verdade dos fatos.

Configura defesa deficiente o uso limitado do tempo nos debates do Júri somado à omissão da principal tese de defesa, o que enseja nulidade do julgamento.

É legal a busca domiciliar no caso em que o acusado, o qual estava consumindo e divulgando drogas em transmissão ao vivo na internet, empreende fuga após avistar a viatura policial.

Configura constrangimento ilegal a decisão que nega, sem justificativa específica, o pedido do réu para usar roupas civis durante o julgamento no Tribunal do Júri.

O parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal de sonegação tributária, com base na Lei nº 12.392/2011.

Uma pessoa que tenha sido condenada a pagar uma quantia em dinheiro como pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) e que, posteriormente, seja condenada a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto, pode cumprir as duas penas simultaneamente.

Ao decidir prorrogar uma interceptação telefônica, o juiz precisa apresentar uma justificativa, mesmo que sucinta, que esteja ligada à situação específica daquele momento, e não apenas reproduzir o que foi dito na decisão inicial.

Assim como a prova oral pode ser registrada em áudio e vídeo, a sentença proferida oralmente e gravada também é válida.