Edição Especial n° 21 - STJ

Fica configurado o crime de ameaça mesmo em contexto de cólera ou ira.

Para provar divergência interpretativa em embargos de divergência não basta mencionar Diário da Justiça no qual teriam sido publicados acórdãos paradigmas. É necessária a indicação da fonte quando os julgados estiverem disponíveis na internet.

Se produtos contrabandeados foram apreendidos com transportadora ou serviço assemelhado em local que não tem relação com as atividades habituais do autor do crime, a tramitação da ação penal pode ocorrer no domicílio do acusado. 

Medidas socioeducativas aplicadas em sentença e em remissão não podem ser unificadas.

Se o réu toca partes íntimas da vítima para satisfação própria, sem violência ou grave ameaça, ocorre importunação sexual, não estupro.

Restos de droga na balança de precisão do acusado não são suficientes para provar crime de tráfico.

Indulto não é extensível aos condenados a penas restritivas de direitos, mesmo que tenha havido conversão desta pena em prisão.

Informação de fato criminoso, da qual pende verificação, ainda que formalmente registrada, não é considerada investigação formal prévia que autorize pedido de informação ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Intimar a Defensoria Pública para defender réu em sessão plenária configura constrangimento ilegal, porque deve ser observado o prazo mínimo de 10 dias do art. 456, §2º do CPP para que o órgão prepare, adequadamente, as teses defensivas e possa exercer a plena defesa do acusado.

Embora o art. 222, §1º, do CPP, que regula a oitiva de testemunhas por carta precatória,  permita a continuidade da instrução sem suspender o processo, isso não autoriza a inversão da ordem dos atos processuais. Assim, o interrogatório do réu deve ser o último.

A reincidência não justifica afastar prisão domiciliar concedida em lugar de prisão preventiva à mãe de criança menor de 12 anos, pois não importa em risco à infância.

Oferecer vantagem ilegal a jogador para que ele receba cartão amarelo em partida de futebol é suficiente para cometer crime do art. 198 da lei geral do esporte, ainda que o placar do jogo não seja diretamente alterado.

A apreensão de drogas com um dos envolvidos caracteriza o crime de tráfico com relação aos demais se houver outras provas que evidenciem a ligação entre os acusados.

Não há que se falar em estupro de vulnerável quando ocorrer relacionamento amoroso consentido entre pessoas de 13 e 23 anos.

Condição de mula do tráfico, por si, não indica participação em organização criminosa mas justifica que causa de diminuição de pena de tráfico privilegiado seja aplicada no grau mínimo (⅙), não no máximo (⅔).

Se o réu for reincidente, é possível a aplicação do princípio da insignificância pelo crime de contrabando de cigarros, desde que a reincidência ocorra por crime de natureza diversa, não sendo aplicado o tema 1.143/STJ.

É possível dispensar perícia para comprovar uso de chave falsa se não houver vestígios no carro furtado e a chave for apreendida com o acusado.

Se corréu por crime contra a vida falecer, fica extinta a punibilidade, mas o processo deve ser enviado ao juízo singular para julgamento de crime conexo, não havendo prorrogação da competência do Tribunal do Júri para julgar este outro delito.

Intimação por aplicativo de mensagem ofende a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública porque impossibilita a análise do processo e controle de prazos.

O Dia do Advogado (11/8) é considerado feriado local para comprovar que recurso foi interposto no prazo.

Nos casos em que o preso trabalha na conservação e manutenção do presídio, em horário inferior a seis horas diárias, o cálculo para remição da pena deve ser feito com base na quantidade de dias trabalhados, não nas horas.