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  1. Ícone da Instituição
    STJ

    Agint no REsp 1.991.470-MG

    • Informativo 816 - STJ
    Direito Administrativo
    Improbidade Administrativa
    Processo Penal
    Decisões Interlocutórias e Sentença

    A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível e, portanto, não impede o processamento da ação de improbidade administrativa.

  2. Ícone da Instituição
    STJ

    AREsp 2.267.828-MG

    23/10/2023

    • Informativo 792 - STJ
    Processo Penal
    Decisões Interlocutórias e Sentença
    Direito Civil
    Responsabilidade Civil > Danos morais, materiais e patrimoniais

    Não é possível fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.

  3. Ícone da Instituição
    STJ

    REsp 2.072.790-DF

    15/08/2023

    • Informativo 785 - STJ
    Processo Penal
    Decisões Interlocutórias e Sentença

    O uso da fundamentação per relationem deve incluir acréscimos de fundamentação por parte do magistrado ou exposição dos fatos que formaram sua convicção, sob pena de nulidade.

  4. Ícone da Instituição
    STJ

    AgRg no HC 770.256-SP

    04/11/22

    • Informativo 761 - STJ
    Processo Penal
    Decisões Interlocutórias e Sentença

    É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento.

  5. Ícone da Instituição
    STJ

    Súmula 648

    19/04/2021

    • Informativo 692 - STJ
    Processo Penal
    Decisões Interlocutórias e Sentença
    Processo Penal
    Ação Penal > Trancamento

    A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

  6. Ícone da Instituição
    STF

    RHC 194.952 AgR-SP

    26/04/2021

    • Informativo 1013 - STF
    Direito Penal
    Teoria da Pena > Pena de Multa
    Direito Penal
    Teoria da Pena > Dosimetria da Pena
    Processo Penal
    Decisões Interlocutórias e Sentença

    É inadmissível aumento de pena de multa pelo tribunal na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso viola o "non refomatio in pejus".

  7. Ícone da Instituição
    STJ

    Súmula 643

    17/02/2021

      Direito Penal
      Teoria da Pena > Pena Restritiva de Direitos (PRD)
      Processo Penal
      Decisões Interlocutórias e Sentença

      A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

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