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  1. Ícone da Instituição
    STJ

    REsp 2.013.177-PR

    07/03/2024

    • Informativo 803 - STJ
    Direito Civil
    Sucessões
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    O espólio pode receber valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores ao falecimento.

  2. Ícone da Instituição
    STJ

    AgInt no AREsp 1.397.320-RJ

    15/06/2023

    • STJ - Edição Especial n° 11
    Direito Tributário
    Tributos Federais > Imposto de Renda - IR
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de rateio de superávit pelo participante de fundo de previdência privada.

  3. Ícone da Instituição
    STJ

    AgInt no REsp 1.992.122-DF

    30/06/2022

    • Informativo 750 - STJ
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    A recomposição da reserva matemática deverá ocorrer na forma do julgamento do EREsp 1.557.698/RS, pela Segunda Seção do STJ.

  4. Ícone da Instituição
    STJ

    REsp 1.854.818-DF

    20/06/2022

    • Informativo 741 - STJ
    • STJ - Edição Especial nº 6
    Direito Civil
    Contratos > Mútuo e Comodato
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    Nos empréstimos realizados pelas entidades fechadas de previdência privada com seus beneficiários: não pode haver a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal; é possível a capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuada, após o CC/2002.

  5. Ícone da Instituição
    STJ

    REsp 1.966.034-MG

    30/05/2022

    • Informativo 738 - STJ
    Direito do Consumidor
    Oferta e Publicidade
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    A instituição que oferece plano de previdência privada está vinculada ao pagamento da quantia reiteradamente prometida ao consumidor, ainda que posteriormente se comprove a ocorrência de erro de cálculo.

  6. Ícone da Instituição
    STJ

    AREsp 1.775.987-RJ

    09/05/2022

    • Informativo 735 - STJ
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    Em processo envolvendo a complementação de aposentadoria, não é cabível a devolução dos valores pagos a mais por força de decisão transitada em julgado, ainda que ela seja posteriormente desconstituída.

  7. Ícone da Instituição
    STJ

    REsp 1.545.217-PR

    07/02/2022

    • Informativo 723 - STJ
    • Direito Civil 2022
    Direito Civil
    Direito de Família > Divórcio e Dissolução da Sociedade Conjugal
    Direito Civil
    Sucessões > Inventário e Partilha
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal devem ser partilhados.

  8. Ícone da Instituição
    STJ
    Repetitivo

    REsp 1.656.161-RS

    27/09/2021

    • Informativo 710 - STJ
    • STJ - Edição Especial nº 3
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    A partir da Circular/SUSEP nº 11/1996, é possível acordar o reajuste dos benefícios dos planos de previdência complementar conforme um Índice Geral de Preços, como INPC, IPCA, IGP, etc. O índice padrão e subsidiário é o IPCA-E.

  9. Ícone da Instituição
    STJ

    REsp 1.726.577-SP

    20/09/2021

    • Informativo 709 - STJ
    Direito Civil
    Sucessões > Inventário e Partilha
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    O contrato de previdência privada aberta, antes do recebimento dos valores acumulados, tem natureza de aplicação e investimento. Por isso, se o titular vem a falecer antes de ter acesso à renda, tais valores deverão ser objeto de partilha. 

  10. Ícone da Instituição
    STJ

    REsp 1.583.638-SC

    09/08/2021

    • Informativo 703 - STJ
    Direito Tributário
    Tributos Federais > Imposto de Renda - IR
    Direito Previdenciário
    Regime de Previdência Complementar (RPC)

    A isenção de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave é aplicada ainda que: Os planos previdenciários sejam de entidade privada e tenham nomes diferentes (previdência e seguro); e Seja cobrada parte do IRPF ou sua totalidade sobre o rendimento do contribuinte.