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STJAgRg no REsp 2.076.164-PR
16/10/2023
- Informativo 796 - STJ
Direito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisLegislação EspecialEnfrentamento ao Coronavirus - CovidO período em que o réu não compareceu em juízo por causa da pandemia de covid-19 não pode ser considerado no cômputo da pena.
- STJ
Rcl 45.054-MG
17/08/2023
- Informativo 784 - STJ
Direito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisA proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado.
- STJ
AgRg no REsp 2.053.887-MG
18/05/2023
- Informativo 791 - STJ
Direito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisÉ cabível a unificação de penas, conforme artigo 111 da Lei de Execução Penal, quando houver condenação por mais de um crime sujeitos à pena de detenção e reclusão, para fim de fixar o regime prisional inicial.
- STJ
AgRg no REsp 1.991.853-MG
20/04/2023
- Informativo 771 - STJ
Direito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisNos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade.
- STJ
HC 762.729-SP
10/10/2022
- Informativo 761 - STJ
Direito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisA pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.
- STJ
HC 691.963-RS
22/10/2021
- Informativo 715 - STJ
Direito PenalTeoria da Pena > Progressão de RegimeDireito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisO uso de tornozeleira eletrônica pelo réu beneficiado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento legal.
- STJ
HC 657.382-SC
03/05/2021
- Informativo 694 - STJ
- STJ - Edição Especial nº 1
Direito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisDireito PenalLei de Execução Penal > Remição, Detração e Autorização de SaídaLegislação EspecialEnfrentamento ao Coronavirus - CovidEm razão da pandemia de Covid-19, o período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.
- STJ
HC 596.603-SP
22/09/2020
- Informativo 683 - STJ
- Informativo 681 - STJ
Direito PenalPrincípiosDireito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisDireito PenalLei de Drogas (11.343/06)Os precedentes dos Tribunais Superiores estabeleceram as diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado. Tais diretrizes devem ser observadas, sem prejuízo da análise de peculiaridades do caso concreto, ou seja, de uma distinção do caso prático e dos precedentes.
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STFSúmula Vinculante 56
29/06/2016
Direito PenalLei de Execução Penal > Regimes PrisionaisA falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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