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  1. Ícone da Instituição
    STJ

    REsp 1.955.655-RS

    • Informativo 843 - STJ
    Direito Administrativo
    Administração Indireta > Desconcentração e Descentralização
    Direito do Consumidor
    Relação de Consumo > Possibilidade de Aplicação do CDC

    As ações em que o consumidor final questiona partes dos objetivos e critérios de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) devem ser propostas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo a União e a ANEEL partes ilegítimas, mesmo que a controvérsia envolva a legalidade de regulamentos expedidos pelo Poder Público.

  2. Ícone da Instituição
    STF

    ADI 6.241-DF

    06/02/2021

    • Informativo 1004 - STF
    Direito Administrativo
    Administração Indireta > Desconcentração e Descentralização
    Direito Administrativo
    Administração Indireta > Empresas Públicas
    Direito Administrativo
    Administração Indireta > Sociedades de Economia Mista

    É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

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