Buscador de Jurisprudência do Trilhante

Sim, eu sei, nosso buscador é muito poderoso mesmo.

Instituição

    Categorias

      Disciplinas

        Informativo

          Tópicos

            1. Ícone da Instituição
              STF

              Tese 1.220

              03/04/2025

                É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.

              • Ícone da Instituição
                STF

                Tese 1.194

                03/04/2025

                  É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

                • Ícone da Instituição
                  STF

                  Tese 1.282

                  28/03/2025

                    São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.

                  • Ícone da Instituição
                    STF

                    Tese 1.383

                      O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.

                    • Ícone da Instituição
                      STF

                      Tese 816

                        1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.