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Informativo
Tópicos
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STFRE 1.473.645-PA
- Informativo 1170 - STF
Direito TributárioPrincípios > AnterioridadeO princípio da anterioridade tributária se aplica quando há redução ou eliminação de benefícios fiscais que resultem em aumento indireto de tributos, respeitando as regras e exceções estabelecidas pela Constituição para cada tipo de tributo.
- STF
ARE 1.527.985-ES
- Informativo 1164 - STF
Direito TributárioPrincípios > AnterioridadeA aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).
STJREsp 1.608.161-RS
09/08/2024
- Informativo 820 - STJ
- Direito Tributário 2024
Direito TributárioPrincípios > LegalidadeOs atos do CARF só podem ser invalidados pelo Poder Judiciário em situações bastante específicas: (i) quando for evidente a ilegalidade, (ii) quando forem contrários a entendimento jurisprudencial, ou (iii) quando houver houver desvio/abuso de poder.
- STF
ADI 7.370 MC-Ref-DF
- Informativo 1142 - STF
Direito TributárioPrincípiosDireito TributárioSuspensão do Crédito Tributário > ParcelamentoEncontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar a fim de que seja vedada a exclusão de contribuintes do “REFIS I” com base na tese das “parcelas ínfimas” e para determinar a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé no Programa, até o julgamento de mérito.
- STJ
REsp 1.679.536-RN
01/07/2024
- Informativo 818 - STJ
Direito TributárioPrincípios > LegalidadeDireito TributárioSuspensão do Crédito Tributário > Parcelamento1ª Tese: o estabelecimento de “teto” para adesão a parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do artigo 96 do CTN, sem que isso represente ofensa ao princípio da legalidade. 2ª Tese: a regulamentação infralegal ofenderá o princípio da legalidade quando a lei em sentido estrito definir o “teto” para adesão ao parcelamento e a autoridade responsável pela regulamentação da norma fixar quantia inferior à estabelecida na lei, prejudicando os contribuintes.
- STJ
REsp 1.515.500-RS
19/03/2024
- Informativo 805 - STJ
Direito TributárioPrincípios > IrretroatividadeO artigo 29 da Lei nº 10.865/2004 não tem caráter meramente interpretativo para fins do artigo 106, I, do CTN, pois ao prever que o instituto da substituição tributária do "comerciante varejista" se aplica ao "comerciante atacadista” a norma modificou o alcance dos benefícios tributários.
- STF
ADI 7.066-DF
23/09/2023
- Informativo 1119 - STF
Direito TributárioPrincípios > AnterioridadeDireito TributárioTributos Estaduais > ICMSA cobrança do Difal/ICMS pode estar sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, se o legislador complementar assim dispuser, tal como ocorre no artigo 3º da LC 190/2022.
- STF
ADI 5.586-DF
16/11/2023
- Informativo 1115 - STF
Direito AdministrativoAgentes PúblicosDireito TributárioPrincípios > IsonomiaDireito AdministrativoAgentes Públicos > Regime DisciplinarÉ constitucional o dispositivo da Lei de Repatriação que excluiu ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
- STF
ADI 2.521-PE
04/10/2023
- Informativo 1109 - STF
Direito TributárioPrincípios > Vedação ao ConfiscoA majoração da alíquota de servidores públicos estaduais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, é razoável e proporcional, não ofendendo o princípio tributário da vedação ao confisco e o princípio da irredutibilidade remuneratória.
- STF
ADI 5.944-CE
02/10/2023
- Informativo 1109 - STF
Direito TributárioPrincípios > Vedação ao ConfiscoA majoração de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, é razoável e proporcional, e não ofende o princípio tributário da vedação ao confisco.