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Informativo
Tópicos
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STJAgRg no HC 913.386-SP
24/02/2025
- Informativo 842 - STJ
Direito ConstitucionalOrdem social > SaúdeDireito PenalLei de Drogas (11.343/06)Para concessão de salvo-conduto no plantio de cannabis sativa, não é necessário comprovar impossibilidade financeira para aquisição do remédio importado que já tem autorização da ANVISA.
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STFHC 249.506-SP
- Informativo 1163 - STF
Direito PenalLei de Drogas (11.343/06)Processo PenalBusca e Apreensão1ª Tese: A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita para fins de autorizar busca pessoal sem ordem judicial. 2ª Tese: Os atos infracionais anteriores não podem afastar a redução de pena no tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).
- STJ
REsp 1.994.424-RS
- Informativo 835 - STJ
- Direito Penal 2024
Direito PenalTeoria da Pena > Dosimetria da PenaDireito PenalLei de Drogas (11.343/06)1ª Tese: Quando há uma conexão direta entre o uso da arma e o tráfico de drogas (nexo finalístico), o crime de porte de arma é absorvido pelo tráfico, aplicando-se apenas a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas. 2ª Tese: e não houver essa conexão direta, os crimes são considerados independentes (autônomos) e devem ser punidos separadamente em concurso material.
- STJ
REsp 2.024.250-PR (IAC 16)
19/11/2024
- Informativo 835 - STJ
Direito PenalLei de Drogas (11.343/06)1ª Tese: O cânhamo industrial (Hemp), que é um tipo de Cannabis com THC menor que 0,3%, não é considerado droga ilegal porque é insuficiente para produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência. 2ª Tese: O governo brasileiro deve controlar todas as variedades de Cannabis, incluindo o cânhamo industrial (Hemp). Como não existe atualmente, previsão legal e regulamentar que permita seu uso industrial para fins distintos dos medicinais ou farmacêuticos, o Judiciário não pode autorizar. 3ª Tese: As regras da ANVISA que proíbem importar sementes e cultivar a planta em domicílio não se aplicam ao cânhamo industrial - Hemp (com THC menor que 0,3%). 4ª Tese: Empresas podem receber autorização para plantar, cultivar, industrializar e vender cânhamo industrial, mas apenas para fins medicinais e/ou farmacêuticos. A ANVISA e a União têm 6 meses para regulamentar essas finalidades. 5ª Tese: A ANVISA e a União devem criar medidas para evitar o uso indevido das plantas e sementes e garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades, sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na cadeia produtiva...
- STJ
HC 888.877-MS
09/12/2024
- Edição Especial nº 24 - STJ
Direito PenalLei de Drogas (11.343/06)A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas.
- STJ
AgRg no REsp 2.121.548-PR
15/08/2024
- Informativo 823 - STJ
Direito PenalLei de Drogas (11.343/06)Processo PenalProcedimentos Especiais > Juizados Especiais CriminaisÉ atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP.
- STF
RE 635.659-SP
- Informativo 1143 - STF
Direito PenalLei de Drogas (11.343/06)1ª Tese. Não configura infração penal a prática das condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo — para consumo pessoal — a substância cannabis sativa (maconha). 2ª Tese. A ausência de natureza penal não impede que se reconheça a conduta como um ilícito extrapenal, aplicadas as sanções administrativas cabíveis em procedimento não penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, até regulamentação do CNJ sobre a matéria. 3ª Tese. Até que a matéria seja regulamentada, presume-se usuário, como regra geral, quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. 4ª Tese. O padrão estipulado na 3ª Tese é apenas uma presunção relativa, ou seja, pode ser afastada no caso concreto.
- STJ
AgRg nos EDcl no HC 850.653-SC
23/05/2024
- Informativo 816 - STJ
Direito PenalTeoria da Pena > Dosimetria da PenaDireito PenalLei de Drogas (11.343/06)A prática de crime sob monitoramento eletrônico é motivo suficiente para que o juiz module a fração da minorante do tráfico de drogas, pois representa descaso com a Justiça.
- STJ
AgRg no HC 842.630-SC
21/12/2023
- STJ - Edição Especial n° 16
Direito PenalLei de Drogas (11.343/06)1ª Tese: O fato de o agente transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros não afasta o tráfico privilegiado. 2ª Tese: A natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas na aplicação da pena-base, conforme condições do artigo 59 do CP, ou na terceira fase da dosimetria, mas não em ambas.
- STJ
REsp 2.048.422-MG
27/11/2023
- Informativo 796 - STJ
Direito PenalLei de Drogas (11.343/06)No crime de tráfico de drogas, a falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade e, se for possível verificar a autenticidade do exame, a perícia não deve ser anulada.