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- Processo do Trabalho 27
Informativo
Tópicos
STFRE 1.235.340-SC
- Informativo 1150 - STF
Processo PenalPrincípiosProcesso PenalPrisõesProcesso PenalProcedimento do Tribunal do JúriCondenados pelo Tribunal do Júri podem ser presos imediatamente após o julgamento.
-
STJAgRg no AREsp 2.241.055-SP
23/02/2024
- Informativo 805 - STJ
Processo PenalPrincípiosProcesso PenalCompetência > Prerrogativa de FunçãoO Poder Judiciário deve observar a situação fático-jurídica em processo penal no caso de desmembramento das ações, existindo incoerência processual na condenação de réu com foro por prerrogativa de função e simultânea absolvição dos demais réus sem tal prerrogativa.
- STJ
HC 839.602-MG
10/10/2023
- Informativo 791 - STJ
Processo PenalPrincípiosProcesso PenalRecursos > Princípios e EfeitosHavendo conflito de vontades entre acusado e a defesa técnica sobre a interposição de recursos, deve prevalecer a decisão da defesa técnica.
- STJ
REsp 2.091.647-DF
03/10/2023
- Informativo 791 - STJ
Processo PenalPrincípiosProcesso PenalProcedimento do Tribunal do JúriO princípio do in dubio pro societate não é suficiente para pronúncia do acusado no Tribunal do Júri.
- STF
ARE 1.369.282 AgR-SE
01/12/2023
- Informativo 1109 - STF
Processo PenalPrincípiosO dano moral sofrido pela vítima nos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido. Entretanto, para a fixação do valor indenizatório mínimo, é necessário o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu no curso da ação.
- STJ
AgRg no HC 798.225-RS
16/06/2023
- Informativo 791 - STJ
Processo PenalPrincípiosProcesso PenalNulidadesA falta de comunicação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio só gera nulidade se houver demonstração do prejuízo.
- STJ
AgRg no AREsp 2.265.981-SC
06/03/2023
- Informativo 773 - STJ
Processo PenalPrincípiosProcesso PenalNulidadesNão é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da revelia, já que esse é um comportamento contraditório.
- STJ
AgRg no HC 523.501-SC
18/11/2022
- STJ - Edição Especial nº 10
Processo PenalPrincípiosSe o magistrado prolator da sentença estava designado pelo Programa CGJ-Apoia para atuar como cooperador na respectiva vara, não há abalo ao princípio da identidade física do juiz.
- STJ
HC 718.525-PR
02/05/2022
- Informativo 734 - STJ
- Processo Penal 2022
Processo PenalPrincípiosProcesso PenalNulidades > Nulidades AbsolutasXingamentos proferidos pelo juiz em face do réu podem configurar causa de nulidade absoluta do processo por imparcialidade.
- STJ
HC 703.978-SC
07/04/2022
- Informativo 732 - STJ
- Processo Penal 2022
Processo PenalPrincípiosProcesso PenalInterrogatório e Confissão do AcusadoÉ ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.